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Lei nº 2.722, de 27 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2722

2011

27 de Junho de 2011

Altera a Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2011 e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei nº 2.683, de 28 de dezembro de 2010
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Altera a Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2011 e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 27 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
             
             
            ANTÉRIO MÂNICA
            Prefeito
             
             
            JOSÉ FARIA NUNES
            Secretário Municipal de Governo
             
             
            DANILO BIJOS CRISPIM
            Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
             
             
            DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
            Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos


            "Este texto não substitui o original."