Resolução nº 561, de 26 de maio de 2011
Altera o(a)
Resolução nº 422, de 11 de setembro de 2000
Vigência a partir de 31 de Dezembro de 2012.
Dada por Resolução nº 566, de 31 de dezembro de 2012
Dada por Resolução nº 566, de 31 de dezembro de 2012
Art. 1º.
O artigo 6º da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.
“O sistema de controle interno será executado por servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.” (NR)