SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas com obras e instalações no âmbito da ação Manutenção dos Cemitérios Municipais.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

ALINO PEREIRA COELHO
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.691, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.15.07.15.452.0058.2181.4.4.90.51.00	1044	102	100.000,00
Total				100.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.691, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.15.00.15.122.0005.2025.3.3.90.30.00	823	102	20.000,00
2	02.15.02.15.451.0058.2209.3.3.90.30.00	849	102	30.000,00
3	02.15.02.15.451.0058.2209.3.3.90.39.00	851	102	50.000,00
Total				100.000,00

Lei nº 2.691, de 24 de março de 2011