SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes da prestação de serviços de terceiros (pessoa física), no âmbito da ação de Manutenção das Atividades de Incentivo ao Comércio.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

PETRÔNIO DE SOUSA ROCHA
Secretário Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.690, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.12.03.23.691.0051.2143.3.3.90.36.00	1039	102	3.700,00
Total				3.700,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.690, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.12.02.20.601.0052.2146.3.3.90.32.00	696	102	3.700,00
Total				3.700,00

Lei nº 2.690, de 24 de março de 2011