SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas com materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita no âmbito das ações Manutenção das Equipes de Saúde da Família e Manutenção do Programa Sorria Unaí.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.689, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.08.04.10.301.0015.2076.3.3.90.32.00	1040	110	30.000,00
2	02.08.04.10.301.0019.2080.3.3.90.32.00	1041	110	60.000,00
Total				90.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.689, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.08.04.10.301.0015.2076.3.3.90.30.00	363	110	30.000,00
2	02.08.04.10.301.0019.2080.3.3.90.30.00	390	110	60.000,00
Total				90.000,00

Lei nº 2.689, de 24 de março de 2011