SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

Art. 1º.

É criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º.

O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros sendo:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

I –

um representante da Secretaria Municipal de Educação;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

II –

um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

III –

um representante de pais de alunos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

IV –

um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

V –

um representante do Conselho Municipal de Educação.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

§ 1º

Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

§ 2º

No caso dos incisos, II, III, e IV, os representantes serão indicados mediante edital de chamamento dos interessados.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

§ 3º

O mandato dos membros do Conselho será de 03 (três) anos, vedada a recondução para mandato subseqüente.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

§ 4º

As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

Art. 3º.

O Conselho será dirigido por:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

I –

Presidente;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

II –

Vice-Presidente; e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

III –

Secretário.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

Parágrafo único

O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos entre os seus membros, em reunião a se iniciar imediatamente após a posse dos conselheiros.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

Art. 4º.

Compete ao Conselho:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

I –

acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

II –

supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

III –

examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

Art. 5º.

As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

Art. 6º.

O Conselho terá autonomia em suas decisões.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

(Revogado)