SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera a Lei n.º 2.656, de 30 de junho de 2010, que “estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 17 da Lei n.º 2.656, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 4,5% (quatro e meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2011, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais.” (NR)

Art. 2º.

O Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal da Lei n.º 2.656, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências do Anexo de Riscos Fiscais da Lei n.º 2.656, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 5 de novembro de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

SILVANO OTAVIANO LOUSADO

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.677, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

“Município de Unaí - MG

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Prioridades e metas da Administração Pública Municipal

Programas e Ações Prioritárias

2011

Prefeitura de Unaí

*Programa:* 0011– Educação Básica – Direito de Todos
*Ação(ões)*	*Meta Física*
1021 – Construção de unidades escolares da educação infantil.	1
1023 – Reforma e ampliação de unidades escolares da educação infantil.	3
1024 – Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental.	1

*Programa:* 0028– Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1047- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as equipes do NASF.	1
2091 – Manutenção das equipes do NASF.	1

*Programa:* 0029– Atenção Especializada em Saúde – Policlínica
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1048 – Aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro Especializado de Saúde Policlínica.	1

*Programa:* 0037– Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1067 – Implantação de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.	1

*Programa:* 0039– Habitação de Interesse Social
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1069 – Reconstrução de moradias atingidas por acidentes para família público alvo da assistência social.	10

*Programa:* 0049– Estruturação e Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1081 – Destinação de recursos a projetos ambientais do Município de Unaí mediante aprovação do Conselho Gestor.	3

*Programa:* 0052– Desenvolvimento Rural
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1082 – Aquisição de máquinas para o incentivo à mecanização da agricultura familiar.	2
1083 – Melhoramentos estratégicos de infraestrutura.	2

*Programa:* 0054– Arte e Cultura em Movimento
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1089 – Aquisição de obras literárias e periódicos para a Biblioteca Pública Municipal.	1160

*Programa:* 005– Esporte para Todos
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1101 – Construção ou ampliação de campos, quadras poliesportivas, ginásios e estádios.	3

*Programa:* 0058– Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1114 – Aquisição de motos.	2

Serviço Municipal de Saneamento Básico

*Programa:* 0063– Saneamento Básico – Sistema de Água
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1126 – Construção de unidades de captação, elevação, tratamento e reservação de água.	5

*Programa:* 0065– Saneamento Básico – Sistema de Drenagem Pluvial Urbana
*Ação (ões)*	*Meta Física*
1129 – Ampliação, reforma e reaparelhamento do sistema de drenagem pluvial urbana.	1

” (NR)

Anexo II

A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.677, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

“Município de Unaí - MG

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Riscos Fiscais

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

2011

ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00

*Passivos Contingentes*		Providências
*Descrição*	*Valor*	*Descrição*	*Valor*
Demandas Judiciais (0,05% da Receita Corrente Líquida)	51.071,48	Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.	51.071,48
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,05% da Receita Corrente Líquida)	51.071,48	Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.	51.071,48
Avais e Garantias Concedidas	-	..	-
Assunção de Passivos	-	..	-
Assistências Diversas (0,1% da Receita Corrente Líquida)	102.142,94	..	102.142,94
Assistência Contra Enchentes e Epidemias	102.142,94	Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.	102.142,94
Outros Passivos Contingentes	-	..	-
Subtotal	204.285,90	Subtotal	204.285,90

*Demais Riscos Fiscais Passivos*		Providências
*Descrição*	*Valor*	*Descrição*	*Valor*
Frustração de Arrecadação (0,1% da Receita Corrente Líquida)	102.142,94	Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação	102.142,94
Restituição de Tributos a Maior	-	..	-
Discrepância de Projeções	-	..	-
Outros Riscos Fiscais	4.290.003,66	..	4.290.003,66
Contrapartida para transferências voluntárias não previstas no orçamento da Prefeitura de Unaí (0,1% da Receita Corrente Líquida)	102.142,94	Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para a contrapartida de transferências voluntárias.	102.142,94
Estimativa a menor de despesas orçamentárias da Prefeitura de Unaí (0,6% da Receita Corrente Líquida)	612.857,67	Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para a abertura de créditos adicionais suplementares.	612.857,67
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (3,5 % da Receita Corrente Líquida)	3.575.003,05	Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio de Previdência Social utilizando a reserva de contingência do Regime Próprio de Previdência Social.	3.575.003,05
Subtotal	4.392.146,60	Subtotal	4.392.146,60
Total	4.596.432,50	Total	4.596.432,50
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.

” (NR)

Lei nº 2.677, de 05 de novembro de 2010

“Município de Unaí - MG

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Providências

Providências