SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 26 de abril de 2005

Vigência a partir de 26 de Abril de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 52, de 26 de abril de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a identificação de autoria nas proposições que especifica, e fixa demais providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 52, de 26 de abril de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 52, de 26 de abril de 2005.

Art. 1º.

Nas emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias e resoluções sancionadas ou promulgadas, deverá ser, consignado, abaixo da epígrafe da espécie normativa o nome do seu respectivo autor original, grafado por meio de caracteres que o realcem, conforme modelo em anexo, ressalvados os normativos de autoria do Chefe do Poder Executivo, da Mesa Diretora e de qualquer Comissão da Câmara, observando, no que couber, as disposições pertinentes insertas na Lei Complementar Federal n.º 095, de 26 de fevereiro de 1998.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 52, de 26 de abril de 2005.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 52, de 26 de abril de 2005.

Unaí, 22 de maio de 2002; 58º da Instalação do Município.

JOSÉ BRAZ DA SILVA

Prefeito Municipal

ADELSON JOSÉ DA SILVA

Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."