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Lei nº 2.642, de 23 de março de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2642

2010

23 de Março de 2010

Revoga dispositivos da Lei n.º 2.635, de 17 de dezembro de 2009, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2010 e dá outras providências.”

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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.635, de 17 de dezembro de 2009
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Revoga dispositivos da Lei n.º 2.635, de 17 de dezembro de 2009, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2010 e dá outras providências.”
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados o artigo 9º com os seus incisos I, II e III da Lei n.º 2.635, de 17 de dezembro de 2009.
        Art. 2º. 
        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
          Unaí, 23 de março de 2010; 66º da Instalação do Município.


          ANTÉRIO MÂNICA
          Prefeito


          JOSÉ FARIA NUNES
          Secretário Municipal de Governo


          SILVANO OTAVIANO LOUSADO
          Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 


          DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
          Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos


          "Este texto não substitui o original."