Portaria do Legislativo nº 2.558, de 09 de janeiro de 2012 não possui Texto Articulado.
Portaria do Legislativo nº 2.230, de 19 de junho de 2009 não possui Texto Articulado.
Autorias ( Portaria do Legislativo nº 2.230, de 19 de junho de 2009)
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