SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMRDS -, órgão consultivo e de deliberação coletiva, tendo por objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição política rural no âmbito do Município, com objetivo de concorrer para elevação do desenvolvimento rural.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - terá a seguinte composição:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

I –

como membro nato, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

II –

um representante da Capul;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

III –

um representante das Cooperativas Coagril e Coanor, indicado conjuntamente pelas mesmas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

IV –

um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater (MG) -;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

V –

um representante do Instituto Estadual de Florestas - IEF -;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

VI –

um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

VII –

um representante do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

VIII –

um representante do Banco do Brasil e da Cooperativa de Crédito Rural de Unaí LTDA - Crediunaí -, indicado conjuntamente pelas mesmas;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

IX –

um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

X –

um representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais São João Batista;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

XI –

um representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do PA Santa Clara Furadinho;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

XII –

um representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do PA Curral do Fogo;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

XIII –

um representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Vargem Bonita de Baixo - Apruvab -;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

XIV –

um representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Papamel;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

XV –

um representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Papamel e Região; e

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

XVI –

um representante da Associação Comunitária do PA Brejinho.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Parágrafo único

A cada titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS -, corresponderá um suplente, juntamente com ele indicado.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 3º.

A nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal através de decreto, após indicação das respectivas entidades descritas no artigo anterior.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

§ 1º

O Conselho será dirigido por:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

I –

presidente;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

II –

vice-presidente; e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

III –

secretário.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

§ 2º

O Presidente, bem como o Vice–Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos entre seus membros, em reunião a se iniciar imediatamente após a posse dos Conselheiros.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMRDS -reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

I –

o exercício da função de Conselheiro, não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante prestado ao Município; e

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

II –

os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 5º.

Dentre outras competências, compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

I –

traçar as diretrizes para elaboração da política municipal de desenvolvimento rural sustentável e aprovar planos específicos, adequando - se às necessidades e condições do município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

II –

atuar na formulação e controle da execução da política municipal de desenvolvimento rural sustentável , incluídos seus aspectos econômicos e financeiros e de gerência técnico - administrativa;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

III –

elaborar seu Regimento, o qual será aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

IV –

apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio propostas de melhoria com vistas à zona rural, definindo prioridades; e

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

V –

buscar alternativas para viabilizar a armazenagem adequada, e a reciclagem de embalagens utilizadas de agrotóxicos, bem como da formulação de campanhas de orientação e esclarecimentos aos produtores rurais e à população em geral.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 6º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - terá o seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

I –

o órgão de deliberação máxima é o plenário;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

II –

as sessões ordinárias plenárias serão realizadas a cada mês e as extraordinárias quando convocadas pelo Presidente, ou por requerimento da maioria dos seus membros;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

III –

para realização das sessões será necessária à presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, que deliberará por maioria simples;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

IV –

a cada membro corresponde um único voto na sessão plenária; e

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

V –

as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 7º.

Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

I –

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos; e

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

II –

poderão ser criadas comissões internas, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e de comissões, deverão ser amplamente divulgados.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 8º.

As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e de comissões, deverão ser amplamente divulgados.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 9º.

O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 10.

É revogada a Lei n.º 1.838, de 10 de julho de 2000.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Unaí, 2 de outubro de 2003, 59º da Instalação do Município.

JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal

ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 2.661, de 30 de junho de 2010.

Lei nº 2.156, de 02 de outubro de 2003