Decreto Legislativo nº 178, de 27 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
178
Ano
2008
Data
27/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica