Lei nº 534, de 15 de outubro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

534

1968

15 de Outubro de 1968

Amplia o perímetro urbano da cidade.

a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.663, de 30 de junho de 2010
Vigência a partir de 30 de Junho de 2010.
Dada por Lei nº 2.663, de 30 de junho de 2010
Amplia o perímetro urbano da cidade.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica incluída dentro dos limites do perímetro urbano da cidade de Unaí, nos termos do § 1º do art. 32 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, uma faixa de terra, com área de 6.137.50 m² (seis mil cento e trinta e sete metros e cinqüenta centímetros), situada na parte noroeste da cidade, pertencente a Senhora Albina Maria de Jesus, transcrita no Registro Imobiliário desta Comarca sob o n.º 5.321, páginas 165 do livro 3-F.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        "Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém."
          Unaí, 15 de outubro de 1968.


          SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
          Prefeito Municipal


          SEBASTIÃO LELIS FERREIRA
          Secretário


          "Este texto não substitui o original."