SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Dispõe sobre a inclusão de atividade que especifica no Plano Plurianual do Município de Unaí para o período 2006-2009, instituído pela Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluída no Programa 0062 – A Vez dos Pequeninos – do Anexo III da Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, a atividade constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.736.806,56 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e seis reais e cinqüenta e seis centavos) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o atendimento de exigências decorrentes da Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006, e da Medida Provisória n.º 339, de 28 de dezembro de 2006, que tratam do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 21 de agosto de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

NEUZANI DAS GRAÇAS SOARES BRANQUINHO

Secretária Municipal da Educação

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.495, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.

“ANEXO III DA LEI N.º 2.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Programa 0062 A Vez dos Pequeninos ....................................................................................

...............................................................................................................................................................................

Quadro de Ações

Tipo	Ação		Produto (Unidade Medida)	Meta
				Ano	Física	Valor
Atividade	2141	Remuneração dos profissionais do magistério	Corpo docente remunerado (unidade)	2006	0
				2007	1	1.601.668,02
				2008	1	1.761.834,82
				2009	1	1.938.018,30

” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.495, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.

Atividade:
02.11.02.12.365.0062.2141 - Remuneração dos profissionais do magistério
Natureza de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.1.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado	252.824,20
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.348.843,82


Atividade:
02.11.02.12.365.0088.0016 - Encargos Previdenciários Patronais da Secretaria Municipal da Educação
Natureza de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	16.455,56
3.1.91.13.00	Obrigações Patronais	118.682,98

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.495, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.

Atividade:
02.11.02.12.365.0062.2140 - Manutenção das atividades da Educação Infantil
Natureza de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.1.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado (Ficha 564)	252.824,20
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 565)	1.348.843,82


Atividade:
02.11.02.12.361.0088.0016 - Encargos Previdenciários Patronais da Educação
Natureza de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais (Ficha 560)	16.455,56
3.1.91.13.00	Obrigações Patronais (Ficha 561)	118.682,98

Lei nº 2.495, de 21 de agosto de 2007