SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 2.139, de 26 de agosto de 2003

Norma correlata Lei nº 2.356, de 21 de fevereiro de 2006

Acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.139, de 26 de agosto de 2003, que “dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos Poderes do Município e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescentado ao artigo 5º da Lei n.º 2.139, de 26 de agosto de 2003, o seguinte inciso VI:

“ Art. 5º................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

VI – Fiscais.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 22 de maio de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.482, de 22 de maio de 2007