Resolução nº 406, de 06 de abril de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 516, de 03 de dezembro de 2003
Vigência a partir de 3 de Dezembro de 2003.
Dada por Resolução nº 516, de 03 de dezembro de 2003
Dada por Resolução nº 516, de 03 de dezembro de 2003
Art. 1º.
Esta Resolução estabelece Diploma de Honra ao Mérito a Policiais Militares, Policiais Civis e pessoas da comunidade, que colaborarem, de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a criminalidade e, em conseqüência na redução dos índices de violência no município de Unaí – MG.
Art. 2º.
O diploma a que se refere o artigo anterior, será entregue, anualmente, nas comemorações de aniversário do 28º BPM de Unaí – MG.
Parágrafo único
É vedado conceder o diploma de que trata esta Resolução nas sessões legislativas que recaírem em ano eleitoral.
Art. 3º.
Incumbe ao poder legislativo municipal, promover a solenidade de entrega do Diploma de Honra ao Mérito, de que trata esta Resolução.
Art. 4º.
O Diploma de Honra ao Mérito será concedido a Policiais Militares, Policiais Civis, pessoas da comunidade, que participarem de ocorrências e operações Policiais de destaque de combate ao crime organizado, a prisão de marginais que cometeram crimes hediondos, e ainda, aqueles Policiais Militares e Policiais Civis, que tiverem destacada atuação no policiamento comunitário.
Art. 5º.
A iniciativa do processo legislativo de que trata esta Resolução cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara.
Art. 6º.
Os projetos que tiverem por objeto a concessão do diploma de que trata esta Resolução serão instruídos nos termos do Art. 220 da Resolução 195, de 25.11.92, e sua aprovação observará o quorum previsto no Art. 261 do mesmo Diploma legal.
Art. 7º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º.
Revogam-se as disposições em contrário.