SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 3.123, de 09 de novembro de 2017

Vigência a partir de 9 de Novembro de 2017.
Dada por Lei nº 3.123, de 09 de novembro de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

Desafeta e afeta os imóveis que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam desafetados da categoria de bem de uso comum do povo os seguintes imóveis públicos:

I –

identificado como Gleba n.º 02, com área total de 617,13m2 (seiscentos e dezessete vírgula treze metros quadrados), situado na Rua João Mendes Cornélio, Bairro Canabrava, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 33.173 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí;

II –

identificado como Gleba n.º 03, com área total de 373,17m2 (trezentos e setenta e três vírgula dezessete metros quadrados), situado na Rua João Mendes Cornélio, Bairro Canabrava, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 33.174 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e

III –

identificado como Área de Rua, com área total de 280,44m2 (duzentos e oitenta vírgula quarenta e quatro metros quadrados), situado na Rua João Mendes Cornélio, Bairro Canabrava, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 06.637 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí.

Art. 2º.

As medidas e confrontações dos imóveis especificados nos incisos I a III do artigo 1º desta Lei estão descritos nas matrículas a eles correspondentes.

Art. 3º.

Os imóveis especificados nos incisos I a III do artigo 1º desta Lei ficam afetados para categoria de bem de uso especial, com as seguintes destinações:

I –

o imóvel especificado no inciso I do artigo 1º destina-se à construção e implantação do Banco Municipal de Alimentos – BMA; e

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei nº 3.123, de 09 de novembro de 2017.

II –

os imóveis especificados nos incisos II e III do artigo 1º destinam-se à construção e implantação de uma Unidade Básica de Saúde do Programa Saúde da Família – PSF, após o membramento das respectivas áreas.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 28 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.532, de 28 de dezembro de 2007