Lei nº 3.924, de 12 de março de 2026

“Art. 4º ...........................................................................................................................

I - ....................................................................................................................................

a) ..................................................................................................................................

b) hora-atividade: aquela destinada para o processo de planejamento, estudo, preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola e com o Sistema Municipal de Ensino, as reuniões pedagógicas, os conselhos de classe, a articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional;” (NR)

........................................................................................................................................

“Art. 59. A jornada de trabalho semanal dos ocupantes de cargo docente da rede municipal que atuarão na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental será de 24 (vinte e quatro) horas de aula. 

§ 1º Para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais e de Apoio em Educação Especial, a hora-aula corresponderá a 60 (sessenta) minutos.

§ 2º Para o Ensino Fundamental - Anos Finais, a hora-aula corresponderá a 50 (cinquenta) minutos.

§ 3º A distribuição da carga horária destinada às atividades extraclasse será definida em conjunto com a equipe gestora da escola, considerando a organização e o horário de funcionamento da unidade escolar.

§ 4º O professor que não estiver no exercício da docência, que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da biblioteca ou em ajustamento funcional cumprirá vinte e quatro horas semanais no exercício dessas atividades, conforme conveniência pedagógica da escola ou ajustes operacionais que a direção acharem convenientes para o cumprimento integral de sua jornada de trabalho.

§ 5º O professor que detiver dois cargos ou funções deverá cumprir a carga horária relativa a atividades extraclasse em ambos os cargos, na respectiva escola de exercício.

§ 6º A carga horária do professor não poderá ser reduzida, salvo na ocorrência de remoção ou de mudança de lotação, com expressa aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova carga horária. 

§ 7º A composição do cargo de professor deve ser feita no limite da carga horária obrigatória, evitando o fracionamento da carga horária.” (NR)

“Art. 59-A. A jornada semanal de trabalho docente constitui-se pelo número de aulas da respectiva jornada de trabalho do docente das quais: I - 2/3 das aulas em atividades e interação com alunos; e II - 1/3 das aulas destinadas a atividades pedagógicas extraclasse.” (NR) 

“Art. 59-B. A carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de Professor de Educação Básica com jornada de 24 (vinte e quatro) horas compreende:

I - 16 (dezesseis) horas semanais destinadas à docência; 

II - 8 (oito horas) semanais destinadas a atividades extraclasse, observada a seguinte distribuição:

a) 4 (quatro) horas semanais em local de livre escolha do professor;

b) 4 (quatro) horas semanais, na própria Unidade de Ensino, dedicados às ações de cunho pedagógico, como formação continuada, elaboração de estratégias avaliativas conjuntas, reuniões e planejamento inter áreas para alinhamento de metodologias e estratégias de aprendizagem e outras ações específicas do cargo de PEB, que não configurem o exercício da docência, lançamentos de conteúdo no diário eletrônico, lançamentos de notas de avaliações qualitativas e quantitativas, conselhos de Classe e ou assembleias extraordinárias.

§ 1º O professor que não cumprir a jornada extraclasse à disposição, a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo, terá descontada as horas correspondentes, além da apuração de eventual falta funcional, se reiterada a conduta.

§ 2º O professor que seja pessoa com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente que seja pessoa com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, ficará dispensado do cumprimento da jornada de trabalho semanal a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo, sem prejuízo de sua remuneração e independentemente de compensação de horário.

§ 3º O professor a que se refere o § 2º terá prioridade de escolha de dias e horários na composição do quadro de horários de aulas da escola.

§ 4º O professor deverá cumprir sua carga horária em outra escola, na hipótese de não haver aulas suficientes para cumprimento integral da carga horária a que se refere o inciso I do caput deste artigo na escola em que estiver em exercício, observado os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º Compete ao Departamento de Recursos Humanos em consonância com o Departamento Pedagógico, na hipótese do § 4º, assegurar a compatibilidade dos horários para o deslocamento entre as unidades escolares.

§ 6º Caracterizam-se como apoio ao funcionamento de biblioteca as atividades desenvolvidas pelo professor em situação de ajustamento funcional, cujo laudo médico recomenda seu aproveitamento sem o contato direto e permanente com alunos.” (NR)

 ........................................................................................................................................

“Art. 59-E. A hora-atividade, a que se refere a alínea b do inciso I do art. 4º e o inciso II do caput do art. 59-B, destina-se:

I - a estudos individuais ou em grupo; 

II - ao planejamento de aulas e de projetos pedagógicos;

III - a avaliação do desempenho escolar dos alunos;

IV - a participação em formação continuada;

V - às reuniões pedagógicas;

VI - às demais atribuições inerentes ao cargo que visem ao cumprimento do processo de ensino-aprendizagem; e

VII - à participação em curso presencial ou online autorizado pela Secretaria Municipal de Educação, observado o limite estabelecido no § 2º deste artigo. § 1º A carga horária de atividade extraclasse será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação e controlada pela equipe gestora da unidade escolar, nos termos regulamentares.

§ 2º Excepcionalmente poderá ser utilizado até 50% (cinquenta por cento) das horas-atividade à disposição da unidade escolar, desde que não represente prejuízo para a atividade docente, para:

I - participação em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, na área da Educação, com comprovada vinculação à prática pedagógica e ao desenvolvimento profissional docente;

II - participação em palestras, seminários, congressos e eventos educacionais, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, por instituições de ensino superior ou entidades reconhecidas;

III - atuação em conselhos, comissões e fóruns ligados à área educacional, desde que haja convocação formal e que as atividades estejam relacionadas diretamente à melhoria da qualidade do ensino;

IV - participação em ações formativas promovidas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, realizadas na própria escola, com registros formais de frequência e relatório de participação; e

V - participação em cursos de capacitação ou atividades de formação promovidos ou autorizados pela SEMED. 

§ 3º A liberação parcial das horas-atividade, referidas no § 2º, se dará mediante:

I - requerimento formal do professor interessado à direção da escola, com plano de atividades ou comprovação da inscrição no curso/evento, a cada 6 (seis) meses;

II - autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação, com a devida justificativa do gestor escolar; 

III - registro em ata do Conselho Escolar ou do Colegiado Pedagógico, informando a compensação de eventuais ausências, se houver; IV - comprovação de frequência e certificado, a serem anexados ao processo administrativo da escola.” (NR)

“Art. 59-F. As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassarem a jornada semanal de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas serão atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor da educação básica, enquanto permanecer nessa situação.

§ 1º Ao assumir exigência curricular, o professor fará jus ao Adicional de Exigência Curricular - AEC, correspondente a 1/16 (um dezesseis avos) do vencimento do cargo para cada hora-aula de exigência curricular assumida, por mês.

§ 2º O AEC equivalerá a verba remuneratória e deverá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária se o professor for aposentar pela média das contribuições, sendo equivalente a verba indenizatória para os professores que forem aposentar com integralidade e paridade.” (NR)

“Art. 59-G. O professor que atue em unidades de ensino da zona rural cuja carga horária não puder ser cumprida na totalidade devido a inexistência de aulas suficientes para seu cargo poderá ser aproveitado para cumprir a carga horária remanescente, até o limite de 4 (quatro) aulas e à critério do Departamento Pedagógico da SEMED:

I - assumindo aulas de componentes curriculares correlatos ou afins, desde que devidamente habilitado;

II - assumindo aulas de recomposição de aprendizagem; ou

III - assumindo projetos de nivelamento de aprendizagem.” (NR) 

“Art. 59-H. Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio de resolução: 

I - fixar as orientações e regras para atribuições das aulas de Recomposição de Aprendizagem ou Projetos de Nivelamento de Aprendizagem conforme Plano de Atendimento de cada Unidade Escolar; e

II - regulamentar e normatizar o disposto nesta Lei sobre o quadro de pessoal das unidades escolares da rede municipal de ensino.” (NR)

 ........................................................................................................................................

“Art. 60-B. As aulas dos componentes curriculares de educação física, por exigência curricular, da educação infantil e anos iniciais, que ultrapassarem o limite da hora-aula prevista art. 4 º, inciso § 1º desta Lei, devem ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor regente de aulas, com pagamento adicional, de 10 (dez) minutos por aula ministrada enquanto permanecer nessa situação.” (NR)

“Art. 60-C. A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica, efetivo, poderá ser ampliada no máximo de 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais, para ministrar as aulas do componente curricular para o qual seja habilitado, observando o cumprimento de 1/3 das horas atividades e a obrigatoriedade de prestar informações no processo de acúmulo de cargos. Parágrafo único. Aos professores de educação básica que atuarem nos anos finais, que ampliarem a jornada de trabalhado, será observada o cumprimento das aulas de Exigências Curriculares.” (NR)

“Art. 60-D. O Professor de Educação Básica, efetivo, poderá exercer, além das atividades de docência, funções de natureza pedagógica, administrativa e de assessoramento técnico, compatíveis com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nos programas e projetos pedagógicos e assessoria, desde que relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem.

§ 1º Consideram-se funções de natureza pedagógica, para os fins deste artigo:

I - participação em projetos pedagógicos institucionais;

II - elaboração, acompanhamento e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares;

III - assessoria pedagógica às unidades escolares;

IV - atividades de formação continuada de professores e servidores da educação; 

V - outras atribuições que, por sua natureza, exijam a experiência e a formação docente; e

VI - assessoria em programas e projetos de responsabilidade do Departamento Pedagógico.

§ 2º O exercício das funções previstas neste art. dependerá de designação formal do prefeito municipal, mediante ato administrativo específico publicado e assentados em suas pastas funcionais.

§ 3º O professor designado para as funções de que trata este art. poderá perceber extensão de jornada de trabalho, conforme art. 60-F desta Lei.

§ 4º O tempo de exercício nessas funções será computado para todos os fins da carreira do magistério, não tendo prejuízos em contagem tempo para fins de quinquênios, promoção e progressão.

§ 5º O Professor de Educação Básica atuando em programas e projetos pedagógicos na SEMED não perderá sua lotação e exercício de origem do cargo, possuindo direito a contagem de tempo para a escola de origem.” (NR)

“Art. 60-E. A jornada de trabalho semanal dos Professores de Apoio - AEE será de 24 (vinte e quatro) horas, sendo cada módulo de 60 (sessenta) minutos, que compreende:

I - 20 (vinte) horas semanais destinadas ao apoio ao educando;

II - 4 (quatro) horas semanais destinadas a atividades extraclasse, observada a seguinte distribuição:

a) 2 (duas) horas semanais em local de livre escolha do professor; e

b) 2 (duas) horas semanais na escola.

Parágrafo Único. Para os Professores de Apoio que aturarem nos anos finais, a carga horária de atividade extraclasse na escola deverá contabilizar a diferença por estarem atuando no seguimento dos anos finais, cujo a composição de carga horária de aula é 5 (cinco) aulas de 50 minutos.” (NR)

Unaí, 12 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES 

Prefeito

"Este texto não substitui o original."