Portaria do Legislativo nº 5.714, de 12 de fevereiro de 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, o Processo sob o ID: 56.641 - 00003.01.14-2026,
RESOLVE:
Art. 1º.
Alterar o parágrafo único da Portaria n.º 5.694, de 23 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 9 a 18 de fevereiro e 12 a 21 de outubro de 2026, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991”. (NR)
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.