Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.496.900, de 26 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
1496900
Ano
2025
Data
26/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.241496-9/000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.762, de 29 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica