Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5953-1, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
5953-1
Ano
2025
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.20.015953-1/004
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Orgânica do Município nº 1, de 21 de março de 1990
Anexos Norma Jurídica