Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.604, de 25 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Número

92604

Ano

2024

Data

25/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.289260-4/000

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica