Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.604, de 25 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
92604
Ano
2024
Data
25/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.289260-4/000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica