SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera a Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC no Município de Unaí (MG) e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso I do artigo 29 da Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. .........................................................................................................................

I – órgão gestor da cultura: Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Sectur;” (NR)

Art. 2º.

Fica renumerada a alínea “b” do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 3.346, de 2020, para alínea “c” e acrescentada ao respectivo dispositivo a seguinte alínea “b”:

“Art. 29. .........................................................................................................................

........................................................................................................................................

IV – ...............................................................................................................................

........................................................................................................................................

b) Política Municipal de Cultura Viva; e

c) .........................................................................................................................”

Art. 3º.

Ficam acrescentados os seguintes incisos XVIII e XIX ao artigo 38 da Lei n.º 3.346, de 2020:

“Art. 38. .........................................................................................................................

........................................................................................................................................

XVIII – colaborar, avaliar e propor diretrizes para o Plano de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc e suas aplicações municipais; e

XIX – colaborar e propor diretrizes para a Política Municipal de Cultura Viva, quando da sua regulamentação ou alteração.” (NR)

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 9 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.831, de 09 de dezembro de 2024