Portaria do Legislativo nº 5.315, de 22 de julho de 2024
Art. 1º.
Alterar o artigo 3º da Portaria n.º 5.306, de 24 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica autorizado aos servidores nomeados por esta Portaria a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o artigo 41-C da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, ou a realização de horas extras, em prol da organização e coordenação do VIII Concurso Público da Câmara Municipal de Unaí”. (NR)
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.