SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades quanto às progressões, promoções, ajustes e enquadramentos nas carreiras dos servidores do Poder Executivo Municipal que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 784/2023, subscrito por 1/3 (um terço) dos membros desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º.

Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por deliberação de seus membros, desconsiderando o período de recesso parlamentar, destinada a investigar e apurar possíveis irregularidades quanto às progressões, promoções, ajustes e enquadramentos nas carreiras dos servidores do Poder Executivo Municipal, relativamente à transição entre antigos Planos de Cargos e Salários das Leis n.º 2.080, de 3/1/2003, e 2.186, de 30/1/2004, para o atual Plano de Cargos e Salários da Lei n.º 3.159, de 18/6/2018 e, consequentemente, os respectivos atos conexos de aposentadoria, tendo em vista o impacto no equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência, infringindo a Lei e o interesse público.

I –

Membros Efetivos:

a)

Vereador Cleber Canoa – Cidadania

a)

Vereador Cleber Canoa – PL

Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.274, de 07 de maio de 2024.

b)

Vereador Diácono Gê – PSDB

c)

Vereadora Dorinha Melgaço – União Brasil

c)

Vereadora Dorinha Melgaço – Republicanos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.274, de 07 de maio de 2024.

d)

Vereador Eugênio Ferreira – PMN

d)

Vereador Eugênio Ferreira – Republicanos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.274, de 07 de maio de 2024.

e)

Vereador Rafhael de Paulo – PL

e)

Vereador Rafhael de Paulo – Partido Novo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.274, de 07 de maio de 2024.

II –

Membros Suplentes:

a)

Vereador Professor Diego – Cidadania

b)

Vereador Valdmix Silva – PSDB

b)

Vereador Tião do Rodo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.274, de 07 de maio de 2024.

c)

Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil

d)

............................................................................

e)

............................................................................

Art. 2º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 27 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

Presidente

"Este texto não substitui o original."

Portaria do Legislativo nº 5.211, de 27 de dezembro de 2023