Portaria do Legislativo nº 5.182, de 13 de dezembro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.189, de 18 de dezembro de 2023
Revoga integralmente o(a)
Portaria do Legislativo nº 5.159, de 13 de novembro de 2023
Vigência a partir de 18 de Dezembro de 2023.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.189, de 18 de dezembro de 2023
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.189, de 18 de dezembro de 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “h” e “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO o deferimento da liminar, Processo n.º 5008818- 35.2023.8.13.0704, pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, Drª Alissandra Ramos Machado de Matos, no sentido de suspender o ato administrativo de exoneração da impetrante Fransuely da Silva Freitas Veloso e reintegrá-la no cargo de Assessor de Vereador,
RESOLVE:
Art. 1º.
Nomear Fransuely da Silva Freitas Veloso para o cargo de Assessor de Vereador da Câmara Municipal de Unaí (MG), Código CM-APV, de livre nomeação e exoneração.