Portaria do Legislativo nº 5.159, de 13 de novembro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.182, de 13 de dezembro de 2023
Vigência a partir de 13 de Dezembro de 2023.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.182, de 13 de dezembro de 2023
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.182, de 13 de dezembro de 2023