Portaria do Legislativo nº 5.005, de 29 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria do Legislativo
Número
5005
Ano
2023
Data
29/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o regime de transição de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí (MG).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica