Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | Abertura de Prazo para Recurso | 18/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Nair Dayana
Data Encaminhamento
18/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Abertura de Prazo para Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 270/GSC, de 18/6/2024, informa à Vereadora Nair Dayana que o Projeto de Lei n.º 21/2024, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).