Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Em Tramitação | 15/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 39/2025 distribuído em 15/5/2025.