Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | Em Tramitação | 27/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2024
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
27/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n.º 21/2024 encaminhado para as devidas providências, considerando que a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos concluiu pela inconstitucionalidade da matéria, em conformidade com o artigo 185 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992.