Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 | Em Tramitação | 25/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2024
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
25/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício 379/2024/SEGOV em resposta a diligência encaminhada ao Prefeito, José Gomes Branquinho, por meio do Ofício n.º 115/SACOM, protocolado na data de 19 de novembro de 2024, recebido pelo Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final na data de 25 de novembro de 2024. (Ver Documento Acessório).