Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 | Parecer Apresentado | 27/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2024
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 274/2024, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, contrário ao Projeto de Lei n.º 55/2024 e a Emenda n.º 1, apresentado em 27/9/2024 (ver Documento Acessório).