Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 | Arquivado | 08/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2024
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
08/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 78/2023, considerando a promulgação da Lei n.º 3.742, de 8 de março de 2024, por parte do Presidente, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).