Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Parecer Aprovado | 26/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
CE - Comissão Especial
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 4/2024, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 45/2023, aprovado em turno único, no dia 26/2/2024, por quatro votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.