Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Finalização do Processo | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Prefeito do Município de Unaí - PRE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 3.718, de 12 de dezembro de 2023, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Edimilton Andrade, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito.