Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Parecer Aprovado | 27/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
CE - Comissão Especial
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 491/2023, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 49/2023, aprovado em turno único, no dia 27/11/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.