Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023 | Parecer Aprovado | 09/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2023

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer n.º 386/2023, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2023, aprovado em turno único, no dia 9/10/2023, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.