Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
02/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3270/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
02/10/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 7.259, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS.”
Indexação
Observação
Originou o Decreto Legislativo n.º 551, de 10 de outubro de 2023.
Norma Jurídica Relacionada