Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023 | Parecer Apresentado | 09/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 386/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2023, apresentado em 9/10/2023 (ver Documento Acessório).