Recurso nº 3 de 2023 | Em Tramitação | 18/09/2023 (Recurso nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
Vice-Presidente - VP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 3/2023, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 106/2023, consubstanciada no Parecer n.º 317/2023 da referida comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade da proposição. Unaí, 18/9/2023. Vereador Valdmix Silva.