Recurso nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
18/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3017/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/09/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 317/2023, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 106/2023.
Indexação
Observação