Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Em Tramitação | 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emendas n.º 1 e 2 distribuídas em 12/9/2023.