Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 | Parecer Aprovado | 14/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
14/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 207/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2023, aprovado em turno único, no dia 14/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.