Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
79
Data de Apresentação
22/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1527/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/05/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
GARANTE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ-(MG), PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.707, de 14 de novembro de 2023.
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