Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022 | Parecer Aprovado | 10/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
10/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final n.º 107/2023 aprovado, em turno único, no dia 10/4/2023, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.