Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
103
Data de Apresentação
27/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1851/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/06/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
103
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
27/06/2022
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO – MINHA CASA. E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NOS BAIRROS MAMOEIRO E SANTA CLARA, ÀS FAMÍLIAS SELECIONADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, NA FORMA E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS POR ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.630, de 13 de abril de 2023.
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