Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022 | Arquivado | 04/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2022
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
04/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 158/2022, considerando o Parecer n.º 472/2022, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade e, ainda, ter esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação do autor.