Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
158
Data de Apresentação
06/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2784/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/10/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, O PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA”, COM OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS JURÍDICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Rejeitado e arquivado em conformidade com o artigo 185 do Regimento Interno e considerando a aprovação pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos do Parecer n.º 472/2022, que concluiu pela inconstitucionalidade da proposição e, ainda, ter esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação do autor.