Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2020 | Arquivado | 03/02/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2021
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
03/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 2/2020, referente à prestação de contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2012 (Parecer Prévio decorrente do Processo n.º 886656, alterado pelo Pedido de Reexame n.º 1053876), formalizado nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2020, após o envio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de cópia das atas das reuniões em que o referido projeto de decreto legislativo foi discutido e votado, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 455, de 25/1/2021 (ver Documento Acessório).